header-bars
cart
user
Editora FÓRUM

EFEITOS DAS DECISÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Autores

  • Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sergio André Rocha, Valter de Souza Lobato, André Mendes Moreira
ISBN
978-65-5518-203-3
Páginas
247
Ano
2021
Edição
#1
Descrição
O livro enfrenta o problema da extensão material das decisões administrativas tributárias, demarcando quais decisões e quais questões decididas pela autoridade julgadora administrativa são dotadas de “força de lei” para as partes do processo administrativo tributário. A própria natureza do processo administrativo tributário é posta em debate para identificar a decisão administrativa tributária definitiva favorável aos sujeitos passivos da relação tributária, como uma decisão dotada de estabilidade plena, com efeitos materiais e futuros. Identifica-se o conteúdo das decisões administrativas tributárias, que será estabilizado, com os elementos de fato e de direito passíveis de orientar a conduta tanto dos contribuintes que participaram do processo como dos agentes da Fazenda Pública.
Dados técnicos

ISBN: 978-65-5518-203-3

Páginas: 247

Ano: 2021

Edição: 1

Sumário

Avaliações

0 Avaliações do produto

Nota 0 / 5

5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrelas

Comente sua experiência com este produto

Faça login e avalie!

O produto ainda não tem avaliações.

Produtos relacionados

Product image

Disponível em estoque

Product image

Disponível em estoque

Product image

Disponível em estoque

Product image

Disponível em estoque

Editora Forum

Editora Fórum LTDA

  • CNPJ: 41.769.803/0001-92
  • Rua Paulo Ribeiro Bastos, 211 - Jardim Atlântico
  • CEP: 31710-430 - Belo Horizonte - MG - Brasil

Segurança

  • Site seguro
  • Let's encrypt
  • Google Transparency Report

Formas de pagamento

payment

Desenvolvimento

  • Wake Commerce
  • Proex Digital