ESCOLA DE CONTAS E O CONTROLE SOCIAL NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

São quase 20 anos desde a inclusão, na Constituição Federal, pela EC nº 19/1998, da obrigação de criação das escolas de governo para promover a formação, aperfeiçoamento e profissionalização dos agentes públicos, com vistas ao fortalecimento da capacidade de execução e eficiência do Estado e dos seus respectivos poderes e órgãos. Tais instituições visam desenvolver ações pedagógicas e preventivas, em auxílio aos Tribunais de Contas, quanto à destinação dos recursos da Pública Administração. Torna-se, então, extremamente oportuno o presente trabalho para, através da experiência da Escola de Contas José Amado Nascimento, apresentar um pouco desta e de suas congêneres, além de um panorama embrionário das Escolas de contas do Brasil, servindo como instrumentos de facilitação do controle do Estado pela sociedade e de base para atuais e futuras pesquisas.