FRAUDE À CONSTITUIÇÃO

No presente trabalho, estuda-se a fraude à Constituição e, para tanto, buscam-se fundamentos no Direito Civil e no Direito Administrativo, sobretudo nas teorias da fraude à lei, do abuso de direito e do abuso de poder. Chega-se, assim, à conclusão de que os “ilícitos atípicos” são antijuridicidades que decorrem da ofensa a princípios constitucionais na ausência de ofensas diretas a regras jurídicas (“ilícitos típicos”). O estudo constata que “antijuridicidades atípicas” podem ocorrer nas margens de conformação legislativa e verifica a possibilidade de ocorrência de fraude à Constituição perpetrada por emendas constitucionais. As situações de flagrante inconstitucionalidade, da mesma forma, podem ocorrer por meio de processo lento e gradual de erosão constitucional, bem como podem ser proporcionadas pela substituição da Constituição.