Esta obra analisa se, no Brasil, o concessionário de serviço público de energia elétrica é o proprietário dos bens utilizados para a prestação do serviço público, bem como se é devida a cobrança de impostos sobre a propriedade de bens afetados à referida concessão. Embasado pelo princípio da segurança jurídica em matéria tributária e sua importância para a atividade empresarial, estudam-se os fundamentos do Direito Regulatório relacionados com a prestação de serviços públicos, esclarecendo conceitos importantes, tais como desapropriação, afetação, reversão e seus reflexos sobre a propriedade dos bens da concessão (poder concedente) e da concessionária. Trata-se de uma pesquisa detalhada de doutrina e jurisprudência acerca da matéria envolvendo a imunidade recíproca de bens afetados à concessão do serviço público de energia elétrica, bem como a questão da extensão da imunidade recíproca às concessionárias do serviço público de energia elétrica.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9396"},{"id":1,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9397"},{"id":2,"titulo":"Dedicatória","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9399"},{"id":3,"titulo":"Agradecimento","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9400"},{"id":4,"titulo":"Epígrafe","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9401"},{"id":5,"titulo":"Lista de abreviaturas e siglas","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9402"},{"id":6,"titulo":"Prefácio","autor":"André Mendes Moreira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9403"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":7,"titulo":"Introdução","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9387"},{"id":8,"titulo":"O princípio da segurança jurídica em matéria tributária e sua importância para a atividade empresarial","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9389"},{"id":9,"titulo":"Da concessão de serviços públicos de energia elétrica","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9390"},{"id":10,"titulo":"Intervenção do estado na propriedade para a prestação de serviço público de energia elétrica","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9391"},{"id":11,"titulo":"Dos impostos sobre a propriedade","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9392"},{"id":12,"titulo":"Da imunidade tributária recíproca dos bens afetados à concessão do serviço público de energia elétrica","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9393"},{"id":13,"titulo":"Conclusão","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9394"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":14,"titulo":"Referências","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1391/E1443/9395"}]}}
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