INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS COMO POLÍTICA EXTRAFISCAL AFIRMATIVA DO ACESSO À SAÚDE

Esta obra é resultado de pesquisa na área jurídica, financeira, tributária e administrativa, sobretudo no que concerne às políticas públicas de saúde, desenvolvida no doutoramento da autora no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da UFPA. Tomando por base a teoria de filosofia política de Amartya Sen sobre saúde, a partir do enfoque de que ao Estado não cumpre apenas ofertar os serviços à sociedade, competindo-lhe zelar para que a maior quantidade possível de pessoas tenha acesso a esses serviços, e que estejam de acordo com as necessidades de cada qual, a pesquisa é fundamentada no Positivismo Inclusivo para demonstrar, após uma análise comparativa com estruturas de renúncia de receita na área de saúde em outros países, a quantificação das renúncias de receita em geral em relação às direcionadas à saúde, sugerindo a implementação no país de técnicas de renúncia de receita que importem em uma obrigatória contraprestação direta do contribuinte beneficiado, aferível pelo Ente Público. Assim, as isenções onerosas são apresentadas como alternativas aos problemas jurídicos das renúncias de receitas gratuitas, em prol do aumento da distribuição de serviços de saúde de forma mais qualitativa.