Como o agente público terá condições de agir em situações adversas e diversas das ordinariamente previstas nas normas administrativas sem que corra o risco de ser alvo de um processo disciplinar? Através de uma sucinta explanação, que traz como respaldo a ponderação dos princípios constitucionais e a interpretação das normas de gestão pública, esta obra apresenta a inexigibilidade de conduta diversa como uma excludente do ilícito administrativo. Busca-se, a partir desse entendimento, demonstrar a real necessidade de favorecer a atuação dos agentes públicos, permitindo-lhes a tomada de decisão sem medo, dentro das circunstâncias concretas que vivenciam e com vistas à consecução do interesse público.
Sumário
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