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Editora FÓRUM

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Autores

  • Ana Catarina dos Santos Oliveira Ferreira, Vladimir da Rocha França, Marília Barros Xavier
ISBN
978-65-5518-665-9
Páginas
121
Ano
2024
Edição
#1
Descrição
Como o agente público terá condições de agir em situações adversas e diversas das ordinariamente previstas nas normas administrativas sem que corra o risco de ser alvo de um processo disciplinar? Através de uma sucinta explanação, que traz como respaldo a ponderação dos princípios constitucionais e a interpretação das normas de gestão pública, esta obra apresenta a inexigibilidade de conduta diversa como uma excludente do ilícito administrativo. Busca-se, a partir desse entendimento, demonstrar a real necessidade de favorecer a atuação dos agentes públicos, permitindo-lhes a tomada de decisão sem medo, dentro das circunstâncias concretas que vivenciam e com vistas à consecução do interesse público.
Dados técnicos

ISBN: 978-65-5518-665-9

Páginas: 121

Ano: 2024

Edição: 1

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