ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS TRABALHADORES DA ATIVA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE

Este ensaio de Carlos Valder do Nascimento aborda, com louvável ousadia teórica, tema da maior relevância no âmbito dos estudos jurídicos sobre o tributo. Trata-se da isenção do Imposto de Renda em razão de doença grave. A matéria está disciplinada no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, que, na sua formulação expressa, isenta do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas físicas decorrentes das doenças nela enumeradas (item XIV). (...) As isenções são normas de Direito excepcional, no sentido de que excluem do âmbito obrigacional tributário geral certas pessoas (isenções subjetivas) ou situações concretas (isenções objetivas). O texto é uma importante contribuição para o debate dessas questões e aperfeiçoamento de nossas instituições constitucionais e infraconstitucionais. Este o significado maior da contribuição de Carlos Valder do Nascimento — e pelo que lhe somos devedores e depositários de reconhecido agradecimento.