Em 1º de julho de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Referida lei cria, entre outras coisas, um regime jurídico específico para as licitações e contratações das empresas estatais de todas as esferas de governo. Este livro contém observações, conclusões e comentários que percorrem todo o caminho do processo licitatório, dos procedimentos auxiliares, dos contratos e, por fim, do controle e fiscalização das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":2245,"titulo":"Folha de rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3492"},{"id":2246,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3493"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":2247,"titulo":"Introdução","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3494"},{"id":2248,"titulo":"Aspectos gerais","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3495"},{"id":2249,"titulo":"Contratações diretas","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3496"},{"id":2250,"titulo":"Licitações e contratos","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3499"},{"id":2251,"titulo":"Normas para contratação de obras e serviços de engenharia","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3501"},{"id":2252,"titulo":"Normas específicas para aquisição de bens","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3502"},{"id":2253,"titulo":"Normas específicas para alienação de bens","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3503"},{"id":2254,"titulo":"Procedimento de licitação","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3504"},{"id":2255,"titulo":"Procedimentos auxiliares das licitações","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3505"},{"id":2256,"titulo":"Contratos","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3507"},{"id":2257,"titulo":"Controle e fiscalização","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3508"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":2259,"titulo":"Referências","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1423/E1477/3510"}]}}
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