LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SETOR PÚBLICO

A Lei Geral de Proteção inaugurou um novo cenário naturalmente complexo e desafiador na Administração Pública direta e indireta e eventuais interpretações equivocadas podem dificultar a materialização da proteção de dados no país ou, ainda, representar a criação de entraves formais que, antes de traduzirem a boa aplicação da Lei nº 13.709/18, podem conduzir à consolidação de um estamento burocrático tendente à ineficiência do Estado e à ineficácia da própria lei.