MINISTÉRIO PÚBLICO

A pesquisa história feita pelo autor é digna de nota. Carlos Vinícius se dedicou a algo que não é, entre nós, comum: a pesquisa do e no processo legislativo (especialmente da gênese constitucional). Outro aspecto, caro leitor, que merece destaque é a análise do parquet como um órgão de atuação não só judicial, mas também com relevantes competências de atuação extrajudicial (que eu ouso chamar de atribuições administrativas mandatórias). Inquéritos civis, recomendações e termos de ajuste de conduta são hoje instrumentos importantíssimos na prática da Administração Pública. Tornaram-se verdadeiros atos administrativos de acatamento necessário, o que transforma o MP numa instância administrativa externa à Administração Pública. Carlos Vinícius não só se apercebe disso, como deslinda vários dos aspectos polêmicos que tal atuação engendra.