O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E O DIREITO PRIVADO

Os administrativistas costumam dizer que sua disciplina derroga em bloco o direito privado; que o direito administrativo seria especial e que muito pouco do direito privado se aplica à disciplina. Será? A verdade é que isso é um mito. Uma construção ideológica que não resiste à análise histórica e dogmática. O direito privado sempre caminhou junto do direito administrativo, seja informando seus institutos, seja mesmo sendo utilizado pela Administração. Não existe uma oposição insuperável entre essas disciplinas. Por vezes, como no caso das estatais, a própria Constituição exige que pessoas jurídicas administrativas ajam por vias de direito privado. Enfim, o direito administrativo é complexo. Isso torna necessário superar a rigidez dos seus modos de autuação, dando ao administrador público alternativas para melhor assegurar o cumprimento do interesse público. No fundo, é disso que se trata ao abordar “O exercício da função administrativa e o direito privado”.