A presente obra, fruto da pesquisa desenvolvida pelo autor no mestrado, trata do poder disciplinar da Administração Pública sob o enfoque da teoria da normalidade da ação consensual. A partir de breve reconstituição histórica, defende-se que a Constituição da República de 1988 constitui o marco normativo da consensualidade no Brasil e que o art. 26 da LINDB tem conteúdo de norma permissiva genérica de acordos administrativos, inclusive em matéria disciplinar. O exercício consensual do poder disciplinar, porém, não pode prejudicar o seu exercício imperativo, mediante a aplicação unilateral de sanções, nas hipóteses cabíveis. O que a obra propõe, em suma, é a conjugação da imperatividade (aplicação unilateral de sanção) com a consensualidade (acordos substitutivos), como instrumentos para a satisfação dos interesses públicos, sem a desconsideração dos interesses privados envolvidos no caso concreto.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de Rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5774/E6044/45672"},{"id":2,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5774/E6044/45673"},{"id":3,"titulo":"AGRADECIMENTOS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5774/E6044/45674"},{"id":4,"titulo":"EPÍGRAFE","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5774/E6044/45675"},{"id":5,"titulo":"PREFÁCIO","autor":"Eurico Bitencourt Neto","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5774/E6044/45676"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":6,"titulo":"INTRODUÇÃO TEORICO-METODOLOGICA","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5774/E6044/45677"},{"id":7,"titulo":"CAPÍTULO 1 – EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: DA EXCLUSIVIDADE DA AÇÃO IMPERATIVA À NORMALIDADE DA AÇÃO CONSENSUAL","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5774/E6044/45678"},{"id":8,"titulo":"CAPÍTULO 2 – PODER DISCIPLINAR","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5774/E6044/45679"},{"id":9,"titulo":"CAPÍTULO 3 – EXERCÍCIO IMPERATIVO DO PODER DISCIPLINAR","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5774/E6044/45680"},{"id":10,"titulo":"CAPÍTULO 4 – EXERCÍCIO CONSENSUAL DO PODER DISCIPLINAR","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5774/E6044/45681"},{"id":11,"titulo":"CAPÍTULO 5 – CONSENSUALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5774/E6044/45682"},{"id":12,"titulo":"CONCLUSÕES","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5774/E6044/45683"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":13,"titulo":"REFERÊNCIAS","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L5774/E6044/45684"}]}}
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