PROCESSO ADMINISTRATIVO

O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei nº 9.784/1999, que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias fundamentais. Com especial gratidão a seus leitores, esta 7ª edição vem inteiramente revisada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores. O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.