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PROCESSO ADMINISTRATIVO

Name: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Brand: Fórum
SKU: 3840
Price: 137.9 BRL
Availability: InStock

Editora: Editora Fórum Ano: 2025 ISBN: 978-65-5518-871-4

O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei nº 9.784/1999, que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias fundamentais. Com especial gratidão a seus leitores, esta 7ª edição vem inteiramente revisada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores. O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.

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