REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

O processo de expansão da educação superior no Brasil, como resultado de uma abertura para exploração da atividade com fins lucrativos e, posteriormente, como política pública de inclusão social, representou um incremento substancial no número de instituições, cursos e matrículas. Para que os impactos econômicos e sociais da educação superior sejam concretizados, no entanto, é essencial uma oferta de qualidade – e essa responsabilidade é atribuída constitucionalmente ao Estado. A presente obra analisa o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e propõe instrumentos para que a avaliação de qualidade seja direcionada à melhoria contínua dos indicadores oficiais, a partir de uma abordagem responsiva à política regulatória da educação superior, como forma de garantir o direito constitucional à educação com qualidade.