A presente obra reúne artigos acadêmicos elaborados por destacados juristas brasileiros sobre a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Referido diploma legal – que tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização – estabelece mecanismos para o atingimento das metas fiscais, limites para endividamentos e gastos com pessoal, correção de desvios, além de introduzir a ideia de prudência na administração financeira e patrimonial. Esses vários aspectos são analisados na obra, que busca examinar as consequências da aplicação (ou não) das determinações previstas na LRF, pelos gestores públicos, ao longo dos 20 anos de sua publicação.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27670"},{"id":1,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27671"},{"id":2,"titulo":"Prefácio","autor":"Mauro Campbell Marques","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27672"},{"id":3,"titulo":"Apresentação","autor":"Alípio Reis Firmo Filho, Ana Cristina Moraes Warpechowski, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27673"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":4,"titulo":"A contribuição da regulamentação previdenciária para a gestão fiscal responsável dos regimes próprios de previdência social","autor":"Agda Meneguzzo, Darcí Reali","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27674"},{"id":5,"titulo":"Considerações sobre a anulação de empenhos no último ano de mandato como meio de burla ao disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal","autor":"Alípio Reis Firmo Filho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27675"},{"id":6,"titulo":"Aspectos jurídicos, econômicos e contábeis da prestação indireta de serviços públicos à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal","autor":"Ana Cristina Moraes Warpechowski, Henrique Serra Sitjá, Ricardo Canossa","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27676"},{"id":7,"titulo":"A LRF e a necessidade de proteção ao erário: uma proposta de acoplamento interinstitucional e aplicação dos fundamentos da hermenêutica concretizadora","autor":"André Luis de Matos Gonçalves, Júlio Edstron S. Santos","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27677"},{"id":8,"titulo":"A aplicação do princípio da intranscendência das sanções na jurisprudência do STF em casos envolvendo limites setoriais para despesa com pessoal","autor":"Andressa Guimarães Torquato Fernandes","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27678"},{"id":9,"titulo":"Lei de Responsabilidade Fiscal e Justiça Intergeracional ou o Conselho de Anquises","autor":"Arthur Cesar de Moura Pereira, Jurandi Ferreira de Souza Neto","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27679"},{"id":10,"titulo":"A competência tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal","autor":"Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27680"},{"id":11,"titulo":"Os 20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: transparência e proteção de dados a tutelar os direitos fundamentais à cibercidadania e à boa ciber@dministração pública","autor":"Daniela Zago Gonçalves da Cunda, Letícia Ayres Ramos","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27681"},{"id":12,"titulo":"(Ir)responsabilidade na gestão das renúncias de receitas: um estudo sobre o frágil dever de avaliação de impacto fiscal e das correspondentes medidas compensatórias e contrapartidas","autor":"Élida Graziane Pinto","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27682"},{"id":13,"titulo":"O conceito de operação de crédito na LRF é estritamente jurídico? Um estudo sobre o caráter multidisciplinar da LRF","autor":"Fabiano de Figueiredo Araújo","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27683"},{"id":14,"titulo":"A Lei de Responsabilidade Fiscal e o planejamento financeiro estatal: planejar é preciso","autor":"Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27684"},{"id":15,"titulo":"Evolução da responsabilidade fiscal e da sociedade brasileira","autor":"Jorge Ulisses Jacoby Fernandes","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27685"},{"id":16,"titulo":"Transparência fiscal: vinte anos depois","autor":"José Mauricio Conti, André Castro Carvalho","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27686"},{"id":17,"titulo":"A Lei de Responsabilidade Fiscal e os mecanismos de controle das despesas com pessoal aplicáveis aos municípios: uma visão panorâmica","autor":"Júlio César Fucilini Pause","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27687"},{"id":18,"titulo":"Incentivos fiscais: entre a indução econômica e a responsabilidade fiscal","autor":"Leonardo Buissa Freitas, Gabriel Buissa Ribeiro de Freitas","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27688"},{"id":19,"titulo":"Crise financeira do Estado e a responsabilidade fiscal solapada","autor":"Licurgo Mourão, Ariane Shermam","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27689"},{"id":20,"titulo":"A LRF como pressuposto para a efetividade dos direitos fundamentais no Brasil","autor":"Moises Maciel","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27690"},{"id":21,"titulo":"A uniformização da interpretação da LRF no âmbito dos Tribunais de Contas: a constitucionalidade da PEC nº 188/2019 à luz do princípio Federativo","autor":"Ricardo Schneider Rodrigues, Lean Antônio Ferreira de Araújo","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27691"},{"id":22,"titulo":"A propósito do art. 23, §§1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal: redução da jornada de trabalho e vencimentos de servidor público","autor":"Roberto Wagner Lima Nogueira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27692"},{"id":23,"titulo":"O novo regime de transferências voluntárias intergovernamentais e a LRF: a disputa pelos códigos orçamentários","autor":"Sabrina Nunes Iocken, Sonia Endler de Oliveira","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27693"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":24,"titulo":"Sobre os autores","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4085/E4257/27694"}]}}
