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Editora FÓRUM

ROYALTIES DE PETRÓLEO E FEDERAÇÃO

Autores

  • Claudio Madureira
ISBN
978-85-450-0723-4
Páginas
228
Ano
2019
Edição
#2
Descrição
Este estudo dedica-se à compreensão, com base no que prescrevem a Constituição da República e as leis brasileiras, do modo como deve se processar a distribuição das participações governamentais resultantes da exploração e produção de petróleo e gás às unidades federadas. São de duas ordens as propostas teóricas levantadas em seu corpo: em primeiro lugar, procura-se compatibilizar as leis vigentes ao texto constitucional; em segundo, busca-se analisar os efeitos do ajuizamento ou julgamento das ADINs que impugnam o tratamento normativo conferido ao tema pelo Parlamento sobre o ordenamento jurídico e acerca das novas iniciativas das forças políticas para procurar induzir a distribuição dessa receita pública, sem ter em consideração a situação peculiar vivenciada pelos Estados e Municípios impactados pela atividade extrativista.
Dados técnicos

ISBN: 978-85-450-0723-4

Páginas: 228

Ano: 2019

Edição: 2

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