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SEGURANÇA JURÍDICA, REGULAÇÃO, ATO

Name: SEGURANÇA JURÍDICA, REGULAÇÃO, ATO
Brand: Fórum
SKU: 1495
Price: 56.0 BRL
Availability: InStock

Editora: Editora Fórum Ano: 2016 ISBN: 978-85-450-0149-2

O foco desta obra é a necessidade de estruturar um regime de transição nas decisões administrativas que possam implicar alterações nas situações jurídicas dos seus destinatários, tema desenvolvido a propósito, tanto da extinção e da modificação dos atos administrativos de efeitos concretos, quanto das alterações decorrentes de atos normativos. Resultado de uma pesquisa de doutorado, deveria mesmo — como é pressuposto de toda tese — trazer uma contribuição inovadora ao Direito. No entanto, dada a complexidade do tema e da sua pouquíssima exploração pelos estudiosos, o estudo teve que se mostrar especialmente inovador, vindo a lume como um texto que abre novos caminhos no seu campo de investigação.

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