SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

A Constituição de 1988 consagra a instituição de um sistema integrado de controle interno na União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com a finalidade precípua de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades administrativas, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A implantação de um sistema de controle interno é conditio sine qua non para a efetivação de uma nova gestão pública, vocacionada à satisfação das necessidades dos cidadãos a partir do desenvolvimento das atividades administrativas com elevado grau de excelência e de qualidade. O livro de Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, além de preencher uma lacuna doutrinária, representa um valioso incentivo para a promoção de um debate qualificado acerca desta temática, contribuindo, de forma inestimável, para a evolução da Administração Pública de nosso país.