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Editora FÓRUM

TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autores

ISBN
978-65-5518-789-2
Páginas
324
Ano
2024
Edição
#1
Descrição
Na obra Terceirização na Administração Pública, o autor aborda o tema das terceirizações sob o crivo da Teoria dos Fatos Jurídicos, buscando desvendar as fronteiras de licitude dos fatos terceirizantes praticados no âmbito da Administração Pública à luz da exigência constitucional do concurso público, além de examinar a eficácia das terceirizações implementadas nesse campo sob perspectivas jurídicas diversas. A obra tem como pano de fundo o contexto jurídico consolidado posteriormente à Reforma Trabalhista e às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de repercussão geral, dando-se destaque às disposições normativas sobre o tema constantes da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 9.507/2018.
Dados técnicos

ISBN: 978-65-5518-789-2

Páginas: 324

Ano: 2024

Edição: 1

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