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Editora FÓRUM

TESTES DE LEGALIDADE

Autores

  • Marcos Augusto Perez, Floriano de Azevedo Marques Neto
ISBN
978-85-450-0708-1
Páginas
319
Ano
2019
Edição
#1
Descrição
A obra revisita um tema clássico: o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. O autor parte de ideias como a efetividade da Constituição e do Estado Democrático de Direito e da análise das grandes transformações sociais, econômicas e políticas que acompanharam o desenvolvimento histórico do direito administrativo, desde o seu nascedouro até hoje, para combater a teoria da imunidade jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário e defender a sistematização de novos métodos, que ampliem e aprofundem o exame jurisdicional da legalidade das decisões administrativas.
Dados técnicos

ISBN: 978-85-450-0708-1

Páginas: 319

Ano: 2019

Edição: 1

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