TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

As substanciais alterações promovidas no instituto da Tomada de Contas Especial (TCE), tanto em nível normativo como jurisprudencial, em particular sobre prazo, e-TCE, prescrição e novas amplitudes do direito de ampla defesa, originaram a necessidade de uma nova edição. Referida em várias leis e normas, a TCE é, também, adotada em muitos Tribunais de Contas, mas não todos. Em vários tribunais são ignoradas as normas federais que obrigam a instauração de TCE. Nesta edição, além dos novos contornos da IN nº 76/2016 e da Decisão Normativa nº 155/2016, apresenta-se pontos importantes sobre a divergência existente entre normativos, como a nova Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e a jurisprudência dos tribunais de contas e do Poder Judiciário acerca da prescrição. O fruto desse trabalho, agora revisto e atualizado, encontra-se nas páginas a seguir, sucedidas de um índice de assuntos, integralmente reformulado e ampliado para facilitar a consulta.