A tutela da evidência está disciplinada no art. 311 do CPC de 2015, e, em um rol taxativo, elenca, entre outras hipóteses, no inciso II, que será deferida quando o direito pleiteado estiver amparado e provado por tese firmada em julgado de casos repetitivos ou de súmula vinculante. Tomando-se como referência os sistemas de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que o art. 311, II, deve ser interpretado de forma extensiva, leitura que esta obra se propõe, a ponto de ser suficiente para o deferimento da pretensão do autor que os juízes e tribunais respeitem a totalidade de precedentes, conforme os artigos 332 e 927 do CPC de 2015; ou seja: as decisões e os precedentes do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos e os precedentes em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos e os enunciados das súmulas do STF.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":24290,"titulo":"Folha de rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4481/E4695/36608"},{"id":24291,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4481/E4695/36609"},{"id":24292,"titulo":"Dedicatória","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4481/E4695/36610"},{"id":24293,"titulo":"Prefácio","autor":"Elias Marques de Medeiros Neto","descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4481/E4695/36611"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":24294,"titulo":"Introdução","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4481/E4695/36612"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":24296,"titulo":"As garantias de acesso à justiça e o estudo da cognição","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4481/E4695/36614"},{"id":24297,"titulo":"Tutela provisória no Brasil","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4481/E4695/36615"},{"id":24298,"titulo":"A dinâmica do Art. 927 e a importância dos precedentes para o CPC de 2015","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4481/E4695/36616"},{"id":24299,"titulo":"Precedentes: uma proposta à padronização decisória e não restritiva do Art. 311, Inciso II, do CPC","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4481/E4695/36617"},{"id":24300,"titulo":"Conclusão","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4481/E4695/36618"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":24295,"titulo":"Referências","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4481/E4695/36613"}]}}
