PROPOSTA DE UM CÓDIGO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O livro “Proposta de um Código de Direito Administrativo e de Políticas Públicas: justificação e anteprojeto” tem por conteúdo, justamente, um projeto de Código de Direito Administrativo e Políticas Públicas, inexistente na experiência atual e internacional do Direito Administrativo. Ele consiste não em comentários da lei, mas sim em um possível conjunto de disposições normativas que compõe um documento legislativo na forma de código. Elaborado a partir de uma suposição de como seria se o Brasil tivesse um Código Administrativo e de Políticas Públicas, possui primariamente uma função pedagógica, consistindo na concentração das matérias de Direito Administrativo e políticas públicas em um só documento normativo. A matéria administrativa, principalmente mais antiga, foi concentrada em um só documento, atualizada para a linguagem contemporânea e adaptada à Constituição de 1988 e à jurisprudência do STF. Outra função é precisamente de incremento do debate acadêmico sobre tema tanto de um Código de Direito Administrativo como da necessidade geral de normatização das políticas públicas, já que faz parte das missões das instituições de ensino e pesquisa o desenvolvimento institucional, sendo que o Código apresenta diversas sugestões de melhoria para a legislação, além da introdução da regulamentação do tema das políticas públicas, atualmente inexistente. Seu conteúdo é o de uma exposição de motivos sobre a conveniência de um Código de Direito Administrativo e a própria ordem de matérias, na qual não há consenso nos livros de Direito Administrativo, e que foi elaborada a partir da ideia de políticas públicas, além de, finalmente, disposições normativas. Em um primeiro momento, aborda-se a caracterização do Direito Administrativo, a gestão pública, as fontes e aplicação do Direito Administrativo, a formulação, o planejamento, a implementação e a avaliação das políticas públicas, a relação jurídico-administrativa, o governo digital, os atos e acordos administrativos, para, então, partir-se para os diferentes tipos de processos administrativos, a disciplina dos instrumentos clássicos de Direito Administrativo, como o poder de polícia, os serviços públicos, o fomento e a gestão dos bens públicos, alcançando-se os agentes públicos e suas diferentes espécies, disposições sobre integridade, moralidade e processo de controle e finalmente a tutela dos direitos da Administração Pública, com execução extrajudicial, regime jurídico da Administração Pública em juízo e Advocacia Pública. Muito embora consista em um ensaio de anteprojeto, o livro foi elaborado com cuidado para utilizar os conceitos em seus sentidos clássicos de Direito Administrativo e, também, para evitar qualquer inconstitucionalidade que um projeto deste tipo possa conter.