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Editora FÓRUM

REGIME JURÍDICO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SOBRE EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM)

Autores

  • José Antônio de Andrade Martins, Georghio Alessandro Tomelin, Renato Lopes Becho, Eduardo Ricca
ISBN
978-85-7700-859-9
Páginas
100
Ano
2014
Edição
#1
Descrição
Segundo os autores, a presente obra poderia se chamar Os possíveis regimes jurídicos da CFEM. A Compensação Financeira sobre Exploração Mineral nasceu como herdeira do antigo Imposto Único sobre Minerais (IUM), e em seu novo berço constitucional incorporou várias manias do antigo lar. As normas são feitas e aplicadas por homens, e estes sempre fazem caber o novo regime nas molduras do passado, das quais sempre guardam memória. Uma correta interpretação do regime da CFEM é importantíssima, na medida em que sua cobrança desmesurada atrapalha os investimentos e dificulta o desenvolvimento. A presente obra não pretende colocar uma pá de cal sobre o tema, mas sim permitir — a todos os que necessitam do calcário (e outros minerais) para sua atividade produtiva — uma correta leitura das normas administrativo-tributárias, para que juízes e administradores públicos tenham maior acuidade na fixação exata das quantias efetivamente devidas.
Dados técnicos

ISBN: 978-85-7700-859-9

Páginas: 100

Ano: 2014

Edição: 1

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