REGRAS DE BOAS PRÁTICAS E GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE NA LGPD

A temática da proteção de dados pessoais é transfronteiriça, plúrima e dinâmica. Esse contexto profuso demanda instrumentos regulatórios inclusivos, juridicamente seguros e aptos à colaboração efetiva entre os envolvidos, à conformidade organizacional normativa e ao desenvolvimento de condutas sociossustentáveis e transparentes de tratamento. Ao agente regulador cabe regulamentar, supervisionar e conduzir o ambiente regulatório de forma responsiva com incentivo à formação de culturas internas protetivas dos dados, da privacidade e mais autossuficientes. A partir dessa visão, a obra analisa a aplicação e o controle dos instrumentos autorregulatórios previstos na LGPD em três partes e quatro capítulos. A autora investiga a formação e a estruturação das regras de boas práticas e de governança em privacidade nos setores privado e público, desde a parte histórica e principiológica, passando pelos requisitos (formais, materiais, subjetivos), a natureza jurídica, vantagens e desvantagens, para desenvolver a racionalidade dos mecanismos de controles interno e estatal a serem aplicados. O livro oferece ao(à) leitor(a) amplo referencial teórico e legislativo, comparativo com a experiência europeia, figuras e quadros didáticos, aplicações conceituais, soluções jurídicas como a ASR e de governança regulatória, exames aos projetos de lei em curso e à futura regulação da inteligência artificial no Brasil, em direção à maior segurança jurídica das formulações do artigo 50, da LGPD.