ROYALTIES DE PETRÓLEO E FEDERAÇÃO

Este estudo dedica-se à compreensão, com base no que prescrevem a Constituição da República e as leis brasileiras, do modo como deve se processar a distribuição das participações governamentais resultantes da exploração e produção de petróleo e gás às unidades federadas. São de duas ordens as propostas teóricas levantadas em seu corpo: em primeiro lugar, procura-se compatibilizar as leis vigentes ao texto constitucional; em segundo, busca-se analisar os efeitos do ajuizamento ou julgamento das ADINs que impugnam o tratamento normativo conferido ao tema pelo Parlamento sobre o ordenamento jurídico e acerca das novas iniciativas das forças políticas para procurar induzir a distribuição dessa receita pública, sem ter em consideração a situação peculiar vivenciada pelos Estados e Municípios impactados pela atividade extrativista.