Este estudo dedica-se à compreensão, com base no que prescrevem a Constituição da República e as leis brasileiras, do modo como deve se processar a distribuição das participações governamentais resultantes da exploração e produção de petróleo e gás às unidades federadas. São de duas ordens as propostas teóricas levantadas em seu corpo: em primeiro lugar, procura-se compatibilizar as leis vigentes ao texto constitucional; em segundo, busca-se analisar os efeitos do ajuizamento ou julgamento das ADINs que impugnam o tratamento normativo conferido ao tema pelo Parlamento sobre o ordenamento jurídico e acerca das novas iniciativas das forças políticas para procurar induzir a distribuição dessa receita pública, sem ter em consideração a situação peculiar vivenciada pelos Estados e Municípios impactados pela atividade extrativista.
Sumário
{"preTextuais":{"titulo":"PRÉ-TEXTUAIS","itens":[{"id":1,"titulo":"Folha de rosto","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25348"},{"id":1,"titulo":"Expediente","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25349"},{"id":2,"titulo":"Dedicatória","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25350"},{"id":3,"titulo":"Epígrafe","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25351"},{"id":4,"titulo":"Prefácio da 2ª edição","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25352"},{"id":5,"titulo":"Nota do autor","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25353"}]},"capitulos":{"titulo":"CAPÍTULOS","itens":[{"id":6,"titulo":"Introdução","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25354"},{"id":7,"titulo":"Importância teórica e prática da extensão da discussão relativa à distribuição das participações governamentais advindas da exploração e produção de petróleo e gás também aos juristas e aos aplicadores do direito","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25355"},{"id":8,"titulo":"O §1º do artigo 20 da Constituição e a distribuição às unidades federadas das participações governamentais advindas da exploração e produção de petróleo e gás","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25356"},{"id":9,"titulo":"O princípio da isonomia e a distribuição às unidades federadas das participações governamentais advindas da exploração e produção de petróleo e gás","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25357"},{"id":10,"titulo":"O princípio federativo e a distribuição às unidades federadas das participações governamentais advindas da exploração e produção de petróleo e gás","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25358"},{"id":11,"titulo":"O princípio da segurança jurídica e a distribuição às unidades federadas das participações governamentais advindas da exploração e produção de petróleo e gás","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25359"},{"id":12,"titulo":"Solução hermenêutica capaz de conferir validade e operatividade à legislação brasileira de petróleo e gás","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25360"},{"id":13,"titulo":"O Supremo Tribunal Federal como arena deliberativa pacificadora do conflito","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25361"},{"id":14,"titulo":"Conclusões","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25362"}]},"posTextuais":{"titulo":"PÓS-TEXTUAIS","itens":[{"id":15,"titulo":"Referências","autor":null,"descricao":null,"linkVisualizacao":"https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L3990/E4138/25363"}]}}
